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17º Exame · questão 50

Direito Empresarial · Falência

17º Exame · questão 50Direito Empresarial

José adquiriu dois refrigeradores a prazo numa das filiais de Comércio de Eletrodomésticos Ltda., tendo efetuado pagamento de entrada no valor de 50% do preço. Foi decretada a falência da vendedora e esta não entregou a mercadoria. Interpelado o administrador judicial, este resolveu não executar o contrato. De acordo com as informações do enunciado e as disposições da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas), assinale a afirmativa correta.

Gabarito comentado

Resposta correta: D — O comprador terá seu crédito relativo ao valor pago habilitado como quirografário na falência.

Quando o administrador judicial opta por não cumprir o contrato bilateral pendente, o valor já pago pelo comprador constitui crédito a ser habilitado no quadro geral de credores como quirografário, e não hipótese de restituição ou reserva.

Por que as outras estão erradas

  • A) A reserva de crédito não é o instituto aplicável ao caso, pois a lei prevê a habilitação do crédito do contratante lesado como quirografário, e não reserva de valores.
  • B) Não há previsão de restituição em dinheiro nessa hipótese, pois o valor pago não constitui bem sujeito a pedido de restituição, mas sim crédito a ser habilitado na falência.
  • C) A recusa do administrador judicial em cumprir o contrato impede o pedido de execução específica, restando ao contratante apenas habilitar seu crédito na falência.

Fundamento: art. 117, §2º da Lei 11.101/2005

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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