A assembleia geral de credores da sociedade falida "Concessionária de Veículos Pereiro Ltda." aprovou, com o voto favorável de credores que representam 3/4 (três quartos) dos créditos presentes à assembleia, a constituição de sociedade formada pelos empregados do próprio devedor. Sobre esta modalidade de realização do ativo, assinale a incorreta. afirmativa
Gabarito comentado
Resposta correta: B — A constituição da sociedade formada pelos empregados do devedor depende da apresentação, pela massa falida, das certidões negativas de débitos tributários.
A exigência de certidões negativas de débitos tributários não é condição para a constituição da sociedade de empregados, sendo esta uma das formas de realização do ativo previstas na Lei de Falências sem tal requisito.
Por que as outras estão erradas
A) Está correta ao afirmar que os créditos trabalhistas podem ser usados na aquisição, o que não configura a alternativa incorreta pedida.
C) Está correta ao afirmar que os bens estarão livres de ônus e sem sucessão obrigacional, natureza própria da arrematação em processo falimentar, não sendo a alternativa incorreta.
D) Está correta ao permitir a participação de sócios da falida ou terceiros na nova sociedade, não sendo por isso a alternativa incorreta.
Fundamento: art. 141, VIII, da Lei 11.101/2005
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