09º Exame · questão 61

Direito Penal · Excludentes de Ilicitude e Culpabilidade

09º Exame · questão 61Direito Penal

Acerca das causas excludentes de ilicitude e extintivas de punibilidade, assinale a afirmativa incorreta.

Gabarito comentado

Resposta correta: B — Em um bar, Caio, por notar que Tício olhava maliciosamente para sua namorada, desfere contra este um soco no rosto. Aturdido, Tício vai ao chão, levantando- se em seguida, e vai atrás de Caio e o interpela quando este já estava saindo do bar. Ao voltar-se para trás, atendendo ao chamado, Caio é surpreendido com um soco no ventre. Tício praticou conduta típica, mas amparada por uma causa excludente de ilicitude.

Tício, ao revidar a agressão já cessada de Caio, não estava mais se defendendo de agressão atual, pois o soco de Caio já havia terminado; logo, sua conduta configura reação tardia (vingança), sem amparo na legítima defesa, tornando incorreta a afirmação de que haveria excludente de ilicitude.

Por que as outras estão erradas

A) A afirmação está correta: a coação física irresistível (vis absoluta) exclui a própria conduta voluntária, afastando a tipicidade, enquanto a coação moral irresistível (vis compulsiva) exclui a culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa.
C) A afirmação está correta: a ordem de superior hierárquico não manifestamente ilegal só exclui a culpabilidade de quem a cumpre quando emanada de autoridade pública competente dentro de relação de direito público, não abrangendo ordens religiosas ou privadas.
D) A afirmação está correta: o consentimento do ofendido, apesar de não expressamente previsto como excludente legal, é reconhecido pela doutrina como causa supralegal de exclusão da ilicitude, desde que o titular seja capaz e o bem seja disponível.

Fundamento: art. 23 do CP

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

Outras questões de Excludentes de Ilicitude e Culpabilidade

Praticar Direito Penal Ver o 09º Exame completo