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11º Exame · questão 60

Direito Penal · Excludentes de Ilicitude e Culpabilidade

11º Exame · questão 60Direito Penal

Para aferição da inimputabilidade por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, assinale a alternativa que indica o critério adotado pelo Código Penal vigente.

Gabarito comentado

Resposta correta: D — Biopsicológico. 15 UNIFICADO

O Código Penal adota o critério biopsicológico, exigindo tanto a existência de doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado (aspecto biológico) quanto a incapacidade de entendimento ou de autodeterminação em razão disso (aspecto psicológico) ao tempo da conduta.

Por que as outras estão erradas

  • A) O critério puramente biológico bastaria a constatação da doença mental, sem exigir a incapacidade de entendimento ou autodeterminação no momento do fato, o que não corresponde ao sistema adotado.
  • B) O critério psicológico puro dispensaria a causa biológica, considerando apenas a incapacidade de entendimento no momento do crime, o que não é a regra geral do Código Penal.
  • C) Não existe critério denominado psiquiátrico no sistema do Código Penal para aferição da inimputabilidade.

Fundamento: art. 26 do CP

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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