Direito Penal · Excludentes de Ilicitude e Culpabilidade
13º Exame · questão 61Direito Penal
Jaime, objetivando proteger sua residência, instala uma cerca elétrica no muro. Certo dia, Cláudio, com o intuito de furtar a casa de Jaime, resolve pular o referido muro, acreditando que conseguiria escapar da cerca elétrica ali instalada e bem visível para qualquer pessoa. Cláudio, entretanto, não obtém sucesso e acaba levando um choque, inerente à atuação do mecanismo de proteção. Ocorre que, por sofrer de doença cardiovascular, o referido ladrão falece quase instantaneamente. Após a análise pericial, ficou constatado que a descarga elétrica não era suficiente para matar uma pessoa em condições normais de saúde, mas suficiente para provocar o óbito de Cláudio, em virtude de sua cardiopatia. Nessa hipótese é correto afirmar que
Gabarito comentado
Resposta correta: D — Pode ser aplicado à hipótese o instituto da legítima defesa preordenada.
A cerca elétrica configura hipótese de legítima defesa preordenada, pois o dispositivo é instalado previamente para proteger o patrimônio contra agressão injusta futura, sendo o uso moderado e a reação proporcional à agressão, ainda que o resultado morte tenha decorrido de condição pessoal desconhecida da vítima.
Por que as outras estão erradas
A) Não há culpa consciente, pois Jaime não previu nem tinha como prever o resultado morte decorrente da cardiopatia de Cláudio, e sua conduta se enquadra em excludente de ilicitude, afastando a análise de culpa.
B) Não há dolo eventual, pois Jaime não assumiu o risco de matar quem tentasse invadir sua propriedade, apenas instalou mecanismo de proteção patrimonial visível e de uso comum, sem intenção homicida.
C) O resultado diverso do pretendido pressupõe conduta dolosa dirigida a um resultado que se realiza de forma diversa; aqui a conduta de Jaime foi amparada por excludente de ilicitude desde o início, não se tratando de erro na execução.
Fundamento: art. 25 do CP
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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