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09º Exame · questão 69

Direito Penal · Lei Maria da Penha

09º Exame · questão 69Direito Penal

Em relação à Lei Maria da Penha, assinale a afirmativa correta.

Gabarito comentado

Resposta correta: D — Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

A Lei Maria da Penha autoriza a prisão preventiva do agressor em qualquer fase do inquérito ou da instrução criminal, decretada de ofício pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

Por que as outras estão erradas

  • A) A aplicação de medidas protetivas de urgência, como o afastamento do lar, é atribuição do juiz, e não da autoridade policial, que apenas as solicita ao magistrado.
  • B) A suspensão da posse ou restrição do porte de armas está entre as medidas protetivas de urgência aplicadas pelo juiz, e não constitui procedimento adotado diretamente pela autoridade policial em toda ocorrência.
  • C) A notificação dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente sobre ingresso e saída da prisão, deve ser feita à própria ofendida, e não apenas ao seu advogado.

Fundamento: art. 20 da Lei nº 11.340/2006

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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