Cátia procura você, na condição de advogado(a), para que esclareça as consequências jurídicas que poderão advir do comportamento de seu filho, Marlon, pessoa primária e de bons antecedentes, que agrediu a ex-namorada ao encontrá-la em um restaurante com um colega de trabalho, causando-lhe lesão corporal de natureza leve. Na oportunidade, você, como advogado(a), deverá esclarecer que:
Gabarito comentado
Resposta correta: D — no caso de condenação, por ser Marlon primário e de bons antecedentes, mostra-se possível a aplicação do sursis da pena.
Ainda que o namoro tenha terminado, a Lei nº 11.340/06 continua aplicável por se tratar de relação íntima de afeto entre autor e vítima, e o crime de lesão corporal leve praticado em contexto de violência doméstica é de ação penal pública incondicionada, sendo vedadas transação penal e suspensão condicional do processo; entretanto, sendo Marlon primário e de bons antecedentes, é possível a aplicação do sursis, já que a Lei Maria da Penha não veda esse benefício.
Por que as outras estão erradas
A) O crime de lesão corporal leve no contexto de violência doméstica é de ação penal pública incondicionada, não dependendo de representação da vítima.
B) O art. 44 da Lei nº 11.340/06 veda expressamente a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.
C) A relação de namoro, ainda que finalizada, configura relação íntima de afeto, atraindo a incidência da Lei Maria da Penha, que, de fato, veda a transação penal e a suspensão condicional do processo.
Fundamento: art. 41 da Lei nº 11.340/06
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