Paulo é investigado em um Inquérito Policial pelos crimes de ameaça e lesão corporal em face de sua esposa, Maria. Ao longo da investigação, foi decretada medida protetiva de afastamento de 1.000m em relação à vítima. Posteriormente, movido por ciúmes em razão de uma mensagem de Maria a um amigo, Paulo foi ao encontro dela com o intuito de questioná-la sobre o fato, violando a medida protetiva da qual já havia sido regularmente intimado. Tendo em vista o que preconiza a Lei nº 11.340/2006, está correto afirmar que Paulo
Gabarito comentado
Resposta correta: A — praticou um crime de ação penal pública incondicionada.
O descumprimento de medida protetiva de urgência configura o crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, cuja ação penal é pública incondicionada.
Por que as outras estão erradas
B) O crime de descumprimento de medida protetiva é afiançável, sendo a fiança vedada apenas pela própria autoridade policial, que deve ser concedida pelo juiz.
C) Trata-se de crime, e não de contravenção penal, não sendo cabível suspensão condicional do processo, já que a pena máxima supera o limite legal para o benefício.
D) Paulo cometeu o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, além de poder ser submetido à prisão preventiva.
Fundamento: art. 24-A da Lei nº 11.340/2006
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