Bernardo agrediu Carolina, sua ex-companheira, causando-lhe lesões corporais leves, em razão de a vítima ser mulher. O delito em questão é apenado com reclusão de dois a cinco anos. Na qualidade de advogado(a) de Carolina, cabe notar que,
Gabarito comentado
Resposta correta: A — apesar do término do relacionamento, as disposições da Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher são aplicáveis; ademais, não é cabível o Acordo de Não Persecução Penal, não havendo medida processual consensual em favor de Bernardo.
A Lei Maria da Penha se aplica independentemente do vínculo atual, bastando a relação íntima de afeto pretérita, e a Lei 11.340/2006 veda expressamente a aplicação de institutos despenalizadores da Lei 9.099/95, o que inclui, por interpretação análoga e por vedação legal de medidas consensuais, a impossibilidade de ANPP em casos de violência doméstica.
Por que as outras estão erradas
B) O término do relacionamento não afasta a incidência da Lei Maria da Penha, pois a violência decorreu de relação íntima de afeto anterior, sendo esse o critério legal relevante, não a atualidade do vínculo.
C) A retratação da representação em casos de violência doméstica somente pode ocorrer antes do recebimento da denúncia e em audiência especialmente designada para esse fim, perante o juiz, com a presença do Ministério Público; porém a alternativa erra ao afastar a aplicabilidade da lei, condição que a própria alternativa nega ao mencionar retratação de representação, mas está incorreta por sustentar erroneamente a inaplicabilidade da lei ao caso.
D) A Lei Maria da Penha aplica-se mesmo após o fim do relacionamento, de modo que a premissa de sua inaplicabilidade está equivocada, tornando incorreta a conclusão sobre o sursis processual.
Fundamento: art. 41 da Lei 11.340/2006
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