A Lei Maria da Penha objetiva proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial, desde que o crime seja cometido no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto. Diante deste quadro, após agredir sua antiga companheira, porque ela não quis retomar o relacionamento encerrado, causando-lhe lesões leves, Jorge o (a) procura para saber se sua conduta fará incidir as regras da Lei nº 11.340/06. Considerando o que foi acima destacado, você, como advogado (a) irá esclarecê-lo de que
Gabarito comentado
Resposta correta: C — a agressão do companheiro contra a companheira, mesmo cessado o relacionamento, mas que ocorra em decorrência dele, caracteriza a violência doméstica e autoriza a incidência da Lei nº 11.340/06.
A Lei Maria da Penha protege a mulher em razão do gênero e do vínculo afetivo, mesmo após o término do relacionamento, desde que a violência decorra dessa relação íntima anterior, o que se verifica no caso de Jorge, que agrediu a ex-companheira justamente por não aceitar o fim do vínculo.
Por que as outras estão erradas
A) A Lei Maria da Penha, em seu art. 41, expressamente afasta a aplicação da Lei dos Juizados Especiais Criminais aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, não se tratando de infração de menor potencial ofensivo para esses fins.
B) A configuração da violência doméstica não exige coabitação entre autor e vítima, bastando a relação íntima de afeto, ainda que sem convivência sob o mesmo teto.
D) A jurisprudência e a própria lei vedam também a suspensão condicional do processo nos crimes sujeitos à Lei Maria da Penha, por força do mesmo art. 41, que afasta a incidência da Lei 9.099/95.
Fundamento: art. 5º, parágrafo único, e art. 41 da Lei 11.340/06
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