Fernanda, durante uma discussão com seu marido Renato, levou vários socos e chutes. Inconformada com a agressão, dirigiu-se à Delegacia de Polícia mais próxima e narrou todo o ocorrido. Após a realização do exame de corpo de delito, foi constatada a prática de lesão corporal leve por parte de Renato. O Delegado de Polícia registrou a ocorrência e requereu as medidas cautelares constantes no Artigo 23 da Lei nº 11.340/2006. Após alguns dias e com objetivo de reconciliação com o marido, Fernanda foi novamente à Delegacia de Polícia requerendo a cessação das investigações para que não fosse ajuizada a ação penal respectiva. Diante do caso narrado, de acordo com o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — No âmbito da Lei Maria da Penha, nos crimes de lesão corporal leve, a ação penal é pública incondicionada, sendo impossível interromper as investigações e obstar o prosseguimento da ação penal.
O STF fixou que a ação penal em crime de lesão corporal leve praticado com violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada, prevalecendo a proteção à mulher em situação de vulnerabilidade sobre a autonomia da vítima em retratar-se, conforme decidido na ADI 4.424.
Por que as outras estão erradas
A) Está incorreto porque não se trata de ação condicionada à representação; o STF afastou a aplicação do art. 88 da Lei 9.099/95 nesses casos.
C) Está incorreto porque, sendo a ação incondicionada, não há representação a se retratar, sendo irrelevante a fase processual em que ocorre a manifestação da vítima.
D) Está incorreto porque a ação não é condicionada à representação; o fundamento correto é que ela é incondicionada desde o início, independentemente de a autoridade policial já ter tomado conhecimento dos fatos.
Fundamento: ADI 4.424 - STF
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