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09º Exame · questão 74

Direito do Trabalho · Suspensão e Interrupção do Contrato

09º Exame · questão 74Direito do Trabalho

De acordo com o entendimento consolidado da jurisprudência, a mudança de regime jurídico do empregado celetista para estatutário

Gabarito comentado

Resposta correta: C — gera extinção do contrato de trabalho, iniciando-se o prazo prescricional da alteração.

A jurisprudência consolidada entende que a passagem do regime celetista para o estatutário extingue o contrato de trabalho anterior, começando a fluir o prazo prescricional para postular as verbas rescisórias decorrentes dessa extinção.

Por que as outras estão erradas

  • A) O contrato não permanece intacto, pois há mudança de regime jurídico que rompe o vínculo celetista anterior.
  • B) Não há previsão de suspensão contratual por três anos vinculada à estabilidade do servidor, tratando-se de instituto estranho a essa hipótese.
  • D) Há sim alteração relevante, com extinção do vínculo celetista, não se tratando de mera faculdade sem efeitos jurídicos.

Fundamento: Súmula 382 do TST

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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