Ética Profissional e Estatuto da OAB · Advogado Empregado
10º Exame · questão 2Ética Profissional e Estatuto da OAB
O advogado Mário pertence aos quadros da sociedade de economia mista controlada pelo Estado W, na qual chefia o Departamento Jurídico. Não existe óbice para a prestação de serviços de advocacia privada, o que ocorre no escritório que possui no centro da capital do Estado, em horário diverso do expediente na empresa. Um dos seus clientes realiza contrato para que Mário aponha o seu visto em ato constitutivo de pessoa jurídica, em Junta Comercial cuja sede está localizada na capital do Estado W. Observado tal relato, consoante as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — A atuação em sociedade de economia mista estadual impede a aposição do visto contratado.
A atuação em sociedade de economia mista estadual, mesmo controlada pelo Estado, configura impedimento para o advogado apor visto em atos a serem registrados na Junta Comercial situada na área de atuação do ente ao qual está vinculado, pois a sociedade de economia mista integra a Administração Pública indireta.
Por que as outras estão erradas
A) Existe óbice, já que a vinculação de Mário a sociedade de economia mista estadual gera impedimento para o visto no órgão de registro sediado no mesmo Estado.
B) O impedimento não decorre simplesmente de chefiar o departamento jurídico de qualquer empresa, mas especificamente do vínculo com pessoa jurídica de direito público ou de economia mista.
C) O impedimento não se baseia no local de exercício da advocacia privada, mas na natureza do vínculo funcional de Mário com o Estado.
Fundamento: art. 30, II, do EAOAB
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