Ética Profissional e Estatuto da OAB · Advogado Empregado
27º Exame · questão 6Ética Profissional e Estatuto da OAB
O advogado Sebastião é empregado de certa sociedade limitada, competindo-lhe, entre outras atividades da advocacia, atuar nos processos judiciais em que a pessoa jurídica é parte. Em certa demanda, na qual foram julgados procedentes os pedidos formulados pela sociedade, foram fixados honorários de sucumbência em seu favor. Considerando o caso narrado e o disposto no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — Os referidos honorários não integram a remuneração de Sebastião e não serão considerados para efeitos trabalhistas, nem para efeitos previdenciários. PROVA APLICADA
O RGEAOB estabelece que os honorários de sucumbência recebidos pelo advogado empregado não integram sua remuneração, não sendo considerados para efeitos trabalhistas nem previdenciários.
Por que as outras estão erradas
A) Os honorários não integram a remuneração e não geram efeitos trabalhistas, contrariando a afirmação de que a integrariam.
B) Os honorários de sucumbência não integram a remuneração do advogado empregado, não gerando efeitos trabalhistas nem previdenciários.
C) Os honorários também não são considerados para efeitos previdenciários, e não apenas trabalhistas.
Fundamento: art. 21, §2º, da Lei 8.906/94
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