Ética Profissional e Estatuto da OAB · Advogado Empregado
36º Exame · questão 7Ética Profissional e Estatuto da OAB
Hildegardo dos Santos, advogado, é contratado em regime de dedicação exclusiva como empregado da sociedade XPTO Advogados Associados. Em tal condição, Hildegardo atuou no patrocínio dos interesses de cliente da sociedade de advogados que se sagrou vencedor em demanda judicial. Hildegardo, diante dessa situação, tem dúvidas a respeito do destino dos honorários de sucumbência que perceberá, a serem pagos pela parte vencida na demanda judicial. Ao consultar a legislação aplicável, ele ficou sabendo que os honorários
Gabarito comentado
Resposta correta: D — serão partilhados entre o advogado empregado e a sociedade empregadora, na forma estabelecida em acordo.
Os honorários de sucumbência devidos ao advogado empregado em regime de dedicação exclusiva serão partilhados entre ele e a sociedade empregadora, conforme acordo entre as partes, respeitando a natureza personalíssima parcial desse direito.
Por que as outras estão erradas
A) Os honorários não são devidos exclusivamente à sociedade empregadora, pois o advogado empregado tem direito a participação neles.
B) Os honorários não constituem direito exclusivamente pessoal do advogado empregado, pois a sociedade empregadora também tem direito a parte deles.
C) A partilha dos honorários não depende de acordo ou convenção coletiva como condição, mas é assegurada por lei ao advogado empregado, na forma do acordo entre as partes.
Fundamento: art. 21 do EAOAB
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