Ética Profissional e Estatuto da OAB · Direitos e Prerrogativas do Advogado
10º Exame · questão 3Ética Profissional e Estatuto da OAB
João, advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, veio a ser indiciado por força de investigação proposta em face de um dos seus inúmeros clientes, não tendo o causídico participado de qualquer ato ilícito, mas apenas como advogado. Veio a saber que seu nome fora incluído por força de exercício considerado exacerbado de sua atividade advocatícia. Contratou advogado para a sua defesa no inquérito criminal e postulou assistência à Ordem dos Advogados do Brasil por entender feridas suas prerrogativas profissionais. Observado tal relato, consoante as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — A atuação da Ordem dos Advogados na defesa das prerrogativas profissionais implicará a assistência de representante da instituição, mesmo com defensor constituído.
O Estatuto garante à OAB o direito de assistir o advogado em juízo ou fora dele, sempre que suas prerrogativas forem violadas, sendo essa atuação institucional independente e concomitante à defesa técnica particular contratada pelo profissional.
Por que as outras estão erradas
A) A contratação de advogado particular não afasta o direito da OAB de intervir para defender as prerrogativas da classe, pois são interesses distintos e cumuláveis.
C) A assistência da Ordem não se restringe a processos judiciais ou administrativos, alcançando também procedimentos investigatórios como o inquérito policial.
D) A decisão sobre a assistência não depende de autorização do Conselho Federal, tratando-se de prerrogativa institucional exercida diretamente pela OAB no caso concreto.
Fundamento: art. 49, IX, do EAOAB
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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