Ética Profissional e Estatuto da OAB · Direitos e Prerrogativas do Advogado
10º Exame · questão 5Ética Profissional e Estatuto da OAB
A advogada Maria solicitou, no cartório de determinada vara cível, ter vista e extrair cópias dos autos de processo não sujeito a sigilo. O serventuário a quem foi feita a solicitação afirmou que Maria não havia juntado procuração aos autos do processo em questão e, em razão disso, apenas poderia ter vista dos autos e que lhe seria vedada a extração de cópias. A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — O serventuário não agiu corretamente. Mesmo não estando constituída nos autos do processo, Maria pode ter vista e obter cópias dos autos do processo, já que o mesmo não está sujeito a sigilo.
O advogado tem direito de examinar e obter cópias de processos não sujeitos a sigilo, independentemente de estar constituído nos autos, bastando a comprovação de sua condição de inscrito na OAB, pois se trata de prerrogativa profissional ampla e não restrita às partes ou seus patronos formalmente constituídos.
Por que as outras estão erradas
B) A prerrogativa não se limita à vista em balcão, autorizando também a extração de cópias, ainda que o advogado não esteja formalmente constituído no processo.
C) Não é necessário que o serventuário providencie pessoalmente as cópias, já que o próprio advogado tem o direito de retirar os autos para reprodução, respeitadas as vedações legais específicas.
D) A ausência de constituição nos autos não impede a vista do processo, pois essa prerrogativa é assegurada a qualquer advogado quanto a processos sem sigilo.
Fundamento: art. 7º, XIII e XV, do EAOAB
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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