Ética Profissional e Estatuto da OAB · Direitos e Prerrogativas do Advogado
10º Exame · questão 10Ética Profissional e Estatuto da OAB
O advogado Francisco é conhecido por sua rara habilidade no setor de contratos empresariais, experto nas chamadas cláusulas venenosas que dificultam a quebra imotivada de avenças. No exercício regular da sua profissão de advogado, apresenta-se, munido dos devidos poderes, em assembleia de sociedade anônima, cujo controlador é seu cliente. O presidente da assembleia não acolhe a sua presença, aduzindo falta de autorização legal. Nos termos do Estatuto da Advocacia, é direito do advogado
Gabarito comentado
Resposta correta: C — atuar em assembleia a que seu cliente possa comparecer, munido de poderes especiais.
O Estatuto assegura ao advogado o direito de ingressar livremente em assembleia de sociedade a que seu cliente tenha o direito de comparecer, desde que munido de poderes especiais para representá-lo no ato.
Por que as outras estão erradas
A) O ingresso do advogado depende de mandato com poderes especiais; sem procuração, não há como comprovar a representação do cliente no ato.
B) Uma procuração com poderes apenas gerais não é suficiente para representação em assembleia, que exige poderes especiais específicos para o ato.
D) A autorização do presidente da assembleia é irrelevante, pois o direito de ingresso do advogado decorre diretamente da lei, e não de deliberação do dirigente do ato.
Fundamento: art. 7º, § 2º, da Lei 8.906/1994
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