Direito do Trabalho · Contrato de Trabalho e Alteração
10º Exame · questão 71Direito do Trabalho
Fernanda é contratada pela empresa Master, a título temporário, com base na Lei n. 6.019/74, pelo prazo certo de 3 meses. Quando do término deste período e ciente de que o empregador não pretende renovar o contrato, ela informa que se encontra grávida de 6 semanas. A respeito do caso proposto, de acordo com o entendimento do TST, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — Fernanda não poderá ser dispensada, pois, em razão da gravidez, possui garantia no emprego, mesmo sendo o contrato a termo.
Segundo a jurisprudência do TST, a garantia de emprego à gestante decorre de fato biológico e independe da modalidade de contratação, aplicando-se inclusive aos contratos por prazo determinado, como o trabalho temporário, conforme a Súmula 244, III, do TST.
Por que as outras estão erradas
A) O fato de o contrato ser a termo não afasta a estabilidade gestacional, que decorre de proteção constitucional ao nascituro, aplicável mesmo a contratos temporários segundo o TST.
C) A discussão sobre a natureza jurídica da ruptura (caducidade x resilição) é irrelevante, pois a estabilidade da gestante prevalece sobre a extinção natural do prazo contratual, conforme entendimento do TST.
D) Não existe previsão de garantia de emprego por 12 meses; a estabilidade gestacional vai da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, conforme art. 10, II, b, do ADCT.
Fundamento: Súmula 244, III, do TST
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