Direito do Trabalho · Contrato de Trabalho e Alteração
10º Exame · questão 72Direito do Trabalho
Uma empresa contrata plano de saúde para os seus empregados, sem custo para os mesmos, com direito de internação em quarto particular. Posteriormente, estando em dificuldade financeira, resolve alterar as condições do plano para uso de enfermaria coletiva, em substituição ao quarto particular. Após a alteração, um empregado é contratado, passa mal e exige da empresa sua internação em quarto particular. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — O empregado está errado, pois sua contratação já ocorreu na vigência das novas condições, retirando o direito ao quarto particular.
Como o empregado foi contratado já na vigência das novas condições do plano de saúde, ele não tem direito adquirido a benefício que não integrava seu contrato de trabalho, não havendo alteração lesiva em relação a ele.
Por que as outras estão erradas
A) Não há alteração contratual lesiva em relação a esse empregado, pois ele foi admitido após a mudança das condições do plano, que já compunham o contrato desde o início do seu vínculo.
C) O princípio da vedação ao retrocesso social protege direitos já incorporados ao patrimônio jurídico do trabalhador, o que não é o caso de quem foi contratado sob as novas regras.
D) A origem da doença é irrelevante, pois o direito ao benefício depende das condições contratuais vigentes no momento da contratação, e não da data do surgimento da enfermidade.
Fundamento: art. 468 da CLT
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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