Direito do Trabalho · Contrato de Trabalho e Alteração
17º Exame · questão 72Direito do Trabalho
Verônica foi contratada, a título de experiência, por 30 dias. Após 22 dias de vigência do contrato, o empregador resolveu romper antecipadamente o contrato, que não possuía cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão. Sobre o caso, de acordo com a Lei de Regência, assinale a opção correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — Verônica terá direito à remuneração, e por metade, a que teria direito até o termo do contrato.
O art. 479 da CLT determina que, na rescisão antecipada de contrato a termo por iniciativa do empregador, sem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão, o empregado tem direito à remuneração que teria até o termo do contrato, reduzida à metade.
Por que as outras estão erradas
A) O contrato de experiência pode ser ajustado por até 90 dias, mas nada impede prazo menor, como os 30 dias fixados; não há irregularidade nisso.
C) O aviso prévio é típico dos contratos por prazo indeterminado; no contrato a termo rompido antecipadamente aplica-se a regra específica do art. 479 da CLT, não o aviso prévio.
D) A transformação em contrato por prazo indeterminado ocorreria pela prorrogação sucessiva além dos limites legais, e não pelo simples fato de a rescisão ter ocorrido após metade do prazo pactuado.
Fundamento: art. 479 da CLT
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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