10º Exame · questão 74Direito do Trabalho
Os direitos constitucionais relacionados a seguir já foram regulamentados por Lei, à exceção de um. Assinale-o.
10º Exame · questão 74
Direito do Trabalho · Remuneração e Salário
Gabarito comentado
Resposta correta: C — Adicional por atividade penosa.
O adicional por atividade penosa está previsto no art. 7º, XXIII, da CF/88, mas até hoje não foi regulamentado por lei ordinária, permanecendo como norma de eficácia limitada sem aplicação prática.
Por que as outras estão erradas
- A) O aviso prévio proporcional foi regulamentado pela Lei nº 12.506/2011.
- B) A participação nos lucros ou resultados foi regulamentada pela Lei nº 10.101/2000.
- D) A licença-paternidade tem regulamentação provisória no art. 10, §1º, do ADCT, e disciplina complementar na Lei nº 13.257/2016 (Estatuto da Primeira Infância).
Fundamento: art. 7º, XXIII, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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