Ética Profissional e Estatuto da OAB · Atividade de Advocacia e Exercício Profissional
11º Exame · questão 1Ética Profissional e Estatuto da OAB
Christiana, advogada recém-formada, está em dúvida quanto ao seu futuro profissional, porque, embora possua habilidade para a advocacia privada, teme a natural instabilidade da profissão. Por força dessas circunstâncias, pretende obter um emprego ou cargo público que lhe permita o exercício concomitante da profissão que abraçou. Por força disso, necessita, diante dos requisitos usualmente exigidos, comprovar sua efetiva atividade na advocacia. Diante desse contexto, de acordo com as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — O efetivo exercício da advocacia exige a atuação anual mínima em cinco causas distintas, que devem ser comprovadas por cópia autenticada de atos privativos.
O Regulamento Geral exige a comprovação de atuação mínima anual em cinco causas distintas, por meio de cópia autenticada de atos privativos de advogado, para fins de comprovação de efetivo exercício profissional concomitante a cargo ou emprego público.
Por que as outras estão erradas
A) A exigência não se limita a um processo por ano; o número mínimo estabelecido é de cinco causas distintas.
C) O parâmetro correto não é de dois atos por ano, mas sim cinco causas distintas comprovadas anualmente.
D) Não há previsão de comprovação por meio de declaração judicial de apenas três atos; a exigência é de cinco causas distintas com cópia autenticada dos atos privativos.
Fundamento: art. 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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