Ética Profissional e Estatuto da OAB · Honorários Advocatícios
11º Exame · questão 6Ética Profissional e Estatuto da OAB
O advogado Mário celebrou contrato de honorários com seu cliente, para atuar em reclamação trabalhista. No contrato restou estabelecido que, em caso de êxito, ele receberia, a título de honorários contratuais, o valor de 60% do que fosse recebido pelo cliente, que havia sido dispensado pelo empregador e econtra-se em situação econômica desfavorável. A respeito do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — Mário violou dispositivo do Código de Ética e Disciplina da OAB, segundo o qual os honorários profissionais devem ser fixados com moderação.
O Código de Ética exige que os honorários sejam fixados com moderação, considerando fatores como a capacidade econômica do cliente e a complexidade da causa, sendo o percentual de 60% sobre o proveito econômico manifestamente abusivo.
Por que as outras estão erradas
A) A liberdade contratual em matéria de honorários não é absoluta, estando limitada pelo dever ético de moderação na fixação dos valores.
B) A complexidade da causa trabalhista não justifica a cobrança de honorários exorbitantes, pois o Código exige razoabilidade compatível com o trabalho e a situação econômica do cliente.
D) A cobrança de honorários vinculados a percentual do proveito econômico (quota litis) é permitida pelo Código de Ética, desde que fixada com moderação; o problema não é a modalidade, mas o percentual abusivo.
Fundamento: art. 50 do Código de Ética e Disciplina da OAB
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