Ética Profissional e Estatuto da OAB · Direitos e Prerrogativas do Advogado
11º Exame · questão 8Ética Profissional e Estatuto da OAB
Walter é advogado com atuação no Estado W e foi surpreendido pela acusação de participar de evento criminoso, tendo sido decretada sua prisão cautelar, por ordem judicial. Com relação ao caso relatado, nos termos do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — O advogado ficará preso em sala de Estado-Maior ou equivalente até o final do processo.
O Estatuto da Advocacia garante ao advogado, até o trânsito em julgado de sentença condenatória, o direito de ser recolhido em sala de Estado-Maior ou, na sua falta, em prisão domiciliar, tratando-se de prerrogativa profissional específica.
Por que as outras estão erradas
A) A prerrogativa de comunicação prévia à diretoria da OAB aplica-se em caso de prisão em flagrante, e não como regra geral após a decretação de prisão cautelar já efetivada.
C) A prisão domiciliar somente se aplica na ausência de sala de Estado-Maior, não sendo esta a regra automática nem estando condicionada à reunião da seccional.
D) O advogado não pode ser punido disciplinarmente pelo simples fato de responder a processo criminal, sendo necessário o trânsito em julgado da condenação para a aplicação de sanção disciplinar.
Fundamento: art. 7º, V, Lei 8.906/1994
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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