Ética Profissional e Estatuto da OAB · Direitos e Prerrogativas do Advogado
11º Exame · questão 9Ética Profissional e Estatuto da OAB
Úrsula, advogada com larga experiência profissional, necessita atualizar o seu arquivo de causas. Assim, requer o desarquivamento de determinados autos processuais de processo findo de um cliente, que tramitou sob sigilo, mas de época anterior à sua atuação. Ao dirigir-se ao cartório judicial, é surpreendida pela exigência de procuração com poderes especiais para retirar os autos. Nos termos do Estatuto da Advocacia, é direito do advogado retirar autos de processos findos
Gabarito comentado
Resposta correta: D — sem procuração, pelo prazo de dez dias.
O art. 7º, XVI, do Estatuto da Advocacia garante ao advogado o direito de retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração nos autos, pelo prazo de dez dias.
Por que as outras estão erradas
A) O direito de retirada de autos findos independe de procuração, sendo esse o erro da alternativa.
B) Não se exige procuração com poderes especiais nem o prazo é de quinze dias para retirada de processos findos.
C) A retirada não depende de autorização do escrivão, sendo direito assegurado por lei ao advogado, independentemente dessa formalidade.
Fundamento: art. 7º, XVI, da Lei 8.906/1994
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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