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11º Exame · questão 28

Direito Tributário · Impostos em Espécie

11º Exame · questão 28Direito Tributário

Com relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assinale a afirmativa correta.

Gabarito comentado

Resposta correta: B — É instituído pelo Estado e repartido com o Município em que tenha sido licenciado o veículo.

O IPVA é imposto de competência estadual, mas a Constituição determina que 50% do produto de sua arrecadação sejam repartidos com o Município em que o veículo foi licenciado.

Por que as outras estão erradas

  • A) O IPVA não é imposto federal, mas estadual, sendo instituído pelos Estados e pelo Distrito Federal.
  • C) O Estado não fica com a integralidade da arrecadação, pois metade do produto pertence obrigatoriamente ao Município do licenciamento.
  • D) O IPVA não é imposto municipal, mas estadual, cabendo ao Município apenas parte do produto de sua arrecadação, e não sua instituição.

Fundamento: art. 158, III, CF/88

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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