Vanderlei de Assis pretende iniciar uma atividade empresarial na cidade de Novo Repartimento. Consulta um advogado para receber esclarecimentos sobre o registro de empresário e os efeitos dele decorrentes, informando que a receita bruta anual prevista para a futura atividade será inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). As informações prestadas abaixo estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — Em razão de sua receita bruta anual prevista, Vanderlei poderá solicitar seu enquadramento como microempreendedor individual – MEI, devendo indicar no requerimento a firma individual com a assinatura autógrafa.
O MEI é opção facultativa vinculada ao empresário individual, que deve indicar seu nome civil como firma com assinatura autógrafa, e não 'firma individual' como termo técnico incorreto empregado na alternativa, sendo esta a informação equivocada que a torna a incorreta.
Por que as outras estão erradas
A) Está correto que, ao admitir sócio, o empresário individual pode requerer a transformação de seu registro para sociedade empresária, sem necessidade de novo registro do zero.
C) O registro do empresário é declaratório, não constitutivo da qualidade de empresário, mas é obrigatório para que ele goze das prerrogativas legais, como acesso à recuperação judicial.
D) A Lei de Registros Públicos de Empresas Mercantis realmente exige numeração de ordem contínua e averbação à margem do registro para as alterações, conforme a Lei 8.934/94.
Fundamento: art. 968, §3º, do CC
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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