36º Exame · questão 49

Gabarito comentado

Resposta correta: A — nos limites do estado do Piauí.

A proteção ao nome empresarial decorrente do registro na Junta Comercial abrange apenas o território do Estado em que está localizada a sede da empresa, salvo pedido de extensão a outros Estados.

Por que as outras estão erradas

• B) A proteção não se limita ao município, pois o registro é feito na Junta Comercial estadual e sua eficácia se estende a todo o Estado.
• C) A proteção nacional automática não existe; ela depende de pedido específico de arquivamento em todas as Juntas Comerciais dos Estados, conforme regulamentação própria.
• D) Não há previsão de proteção regional (por região do país); a extensão da proteção depende de registro estado a estado.

Fundamento: art. 1.166 do CC

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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