Direito Empresarial · Registro, Nome Empresarial e Estabelecimento
37º Exame · questão 48Direito Empresarial
A empresária individual Marília da Rocha, inscrita há mais de dez anos na Junta Comercial do Estado de São Paulo, sempre exerceu empresa sem designação de prepostos. Todavia, em razão do aumento de trabalho e necessidades de múltiplas viagens, tornou-se necessário nomear Jandira Franco como gerente na sede de sua empresa. Antes de efetuar a nomeação, Marília da Rocha consulta seu advogado para que este lhe esclareça sobre as prerrogativas do gerente e sua atuação como preposto. Assinale a opção que está de acordo com a disposição legal e pode ser dada como orientação a Marília da Rocha.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — A alteração ou revogação do mandato conferido pelo empresário ao gerente, para ser oposta a terceiros, deve ser arquivada e averbada no Registro Público de Empresas Mercantis.
Os poderes do gerente, assim como suas alterações e revogações, somente produzem efeitos perante terceiros após o arquivamento e a averbação no Registro Público de Empresas Mercantis, conferindo publicidade e segurança às relações negociais.
Por que as outras estão erradas
A) O gerente está autorizado a praticar todos os atos necessários ao exercício dos poderes que lhe foram conferidos, salvo limitação expressa averbada no registro, não sendo necessário poder especial para cada ato de gestão ordinária.
B) Na falta de estipulação diversa, havendo mais de um gerente nomeado, presume-se que os poderes são exercidos de forma solidária, e não individual.
C) O gerente pode estar em juízo em nome do preponente pelas obrigações resultantes do exercício de sua função, tratando-se de prerrogativa legal do preposto gerente, não exclusiva do administrador.
Fundamento: art. 1.174 do CC
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