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38º Exame · questão 47

Direito Empresarial · Registro, Nome Empresarial e Estabelecimento

38º Exame · questão 47Direito Empresarial

Marco Araripe pretende iniciar uma empresa em nome próprio e mediante responsabilidade ilimitada pelas obrigações. Antes de realizar sua inscrição na Junta Comercial, Marco Araripe precisa indicar o nome que adotará para o exercício de empresa. Consoante a determinação contida no Código Civil quanto à formação de firma individual, ela deve ser constituída

Gabarito comentado

Resposta correta: Apelo nome do empresário, completo ou abreviado, aditando- lhe, se quiser, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade.

A firma individual deve ser formada pelo nome civil do empresário, completo ou abreviado, podendo agregar designação mais precisa de sua pessoa ou do ramo de atividade, conforme exige o Código Civil.

Por que as outras estão erradas

  • B) A firma individual não pode ser composta livremente por nome de fantasia, pois deve necessariamente conter o nome civil do empresário.
  • C) O nome de fantasia isolado não substitui o nome civil do empresário na formação da firma individual, que é elemento obrigatório.
  • D) Não há vedação legal à indicação do gênero de atividade nem exigência de composição em duas partes fixas como descrito.

Fundamento: art. 1.156 do CC

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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