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13º Exame · questão 50

Direito Empresarial · Registro, Nome Empresarial e Estabelecimento

13º Exame · questão 50Direito Empresarial

Ananias Targino consulta sua advogada para saber as providências que deve tomar para publicizar o trespasse do estabelecimento da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) por ele constituída e enquadrada como microempresa, cuja firma é Ananias Targino EIRELI ME. A advogada corretamente respondeu que

Gabarito comentado

Resposta correta: D — é dispensável a publicação do contrato de trespasse na imprensa oficial, mas ele deverá ser arquivado no Registro Público de Empresas Mercantis. 12 UNIFICADO

O contrato de trespasse de estabelecimento deve ser arquivado no Registro Público de Empresas Mercantis para produzir efeitos perante terceiros, mas a EIRELI enquadrada como ME está dispensada da publicação na imprensa oficial.

Por que as outras estão erradas

  • A) O enquadramento como microempresa dispensa apenas a publicação na imprensa oficial, não o arquivamento do ato, que continua obrigatório para eficácia perante terceiros.
  • B) O arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis é exigido, e não dispensado, sendo justamente a publicação na imprensa oficial que é dispensada para as microempresas.
  • C) Além de exigir incorretamente a publicação, a alternativa inverte a regra ao dispensar o arquivamento, que é obrigatório, e exigir publicações que a microempresa está dispensada de fazer.

Fundamento: art. 1.144 do CC c/c art. 71 da LC 123/2006

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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