Um cheque no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) foi sacado em 15 de agosto de 2012, na praça de Santana, Estado do Amapá, para pagamento no mesmo local de emissão. Dez dias após o saque, o beneficiário endossou o título para Ferreira Gomes. Este, no mesmo dia, apresentou o cheque ao sacado para pagamento, mas houve devolução ao apresentante por insuficiência de fundos, mediante declaração do sacado no verso do cheque. Com base nas informações contidas no enunciado e nas disposições da Lei n. 7.357/85 (Lei do Cheque), assinale a afirmativa incorreta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — O apresentante, diante da devolução do cheque, deverá levar o título a protesto por falta de pagamento, requisito essencial à propositura da ação executiva em face do endossante.
A declaração do sacado no verso do cheque, indicando a razão da recusa de pagamento com data e assinatura, supre o protesto cambial, sendo desnecessário levar o título a protesto para viabilizar a execução contra endossante.
Por que as outras estão erradas
B) O emitente pode sustar o pagamento do cheque durante o prazo de apresentação, mediante oposição fundada em relevante razão de direito, conforme prevê a lei.
C) O prazo de apresentação de 30 dias contados da emissão está correto quando o local de emissão coincide com o de pagamento.
D) O prazo de seis meses para ajuizamento da execução, contado do fim do prazo de apresentação, está corretamente descrito.
Fundamento: art. 47, §único, da Lei 7.357/85
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