Direito Processual Civil · Partes, Litisconsórcio e Intervenção de Terceiros
11º Exame · questão 54Direito Processual Civil
A respeito do fenômeno processual do litisconsórcio, que consiste na pluralidade de sujeitos ocupando um ou ambos os polos da relação jurídica para litigar em conjunto no mesmo processo, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.
Havendo procuradores distintos para os litisconsortes, a lei processual determina a contagem em dobro dos prazos para contestar, recorrer e praticar atos processuais em geral, salvo exceções previstas.
Por que as outras estão erradas
A) A afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito é expressamente prevista como fundamento para formação de litisconsórcio facultativo.
B) A limitação pelo juiz quanto ao número de litigantes aplica-se ao litisconsórcio facultativo multitudinário, e não ao litisconsórcio necessário.
C) Os Juizados Especiais Cíveis admitem a formação de litisconsórcio, não havendo vedação legal a essa figura processual.
Fundamento: art. 229 do CPC
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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