Direito Processual do Trabalho · Ações Especiais e Dissídio Coletivo
11º Exame · questão 80Direito Processual do Trabalho
No acordo coletivo em vigor firmado pela empresa Pluma Comércio de Óculos Ltda. existe uma cláusula na qual os seus empregados podem adquirir as mercadorias lá produzidas a preço de custo. Emerson, empregado desta firma, pretendia comprar um par de óculos, mas o empregador exigiu que ele pagasse também o valor da margem mínima de lucro do comércio local. Diante do ocorrido, assinale a alternativa que contempla a ação que, de acordo com a CLT, deverá ser ajuizada por Emerson para fazer prevalecer o seu direito.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — Ação de Cumprimento.
Quando o empregador descumpre cláusula de acordo ou convenção coletiva, a CLT prevê a ação de cumprimento como via processual própria para exigir o cumprimento das condições ali fixadas, no caso, o preço de custo para aquisição das mercadorias.
Por que as outras estão erradas
A) A execução de título extrajudicial pressupõe título líquido, certo e exigível já configurado, o que não é o caso, pois ainda é necessário reconhecer judicialmente o descumprimento da cláusula.
B) O mandado de segurança serve para proteger direito líquido e certo violado por ato de autoridade pública, não sendo cabível em relação privada entre empregado e empregador.
D) A ação monitória é instrumento do processo civil para cobrança de dívida com prova escrita sem eficácia de título executivo, não sendo o instrumento processual trabalhista específico para exigir cumprimento de norma coletiva.
Fundamento: art. 872 da CLT
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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