Direito Processual do Trabalho · Ações Especiais e Dissídio Coletivo
18º Exame · questão 70Direito Processual do Trabalho
Em normas coletivas firmadas pela empresa Montagens Industriais Ltda., há previsão de multa por descumprimento de cláusulas normativas que foram efetivamente descumpridas pela empresa. Diante disso, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando, em cada uma, o pagamento de multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas respectivas cláusulas.
A multa normativa incide separadamente para cada cláusula descumprida, mas isso não implica multiplicidade obrigatória de ações, pois o empregado pode cumular todos os pedidos de multa decorrentes de diferentes cláusulas em uma única demanda.
Por que as outras estão erradas
A) Não há exigência de ação autônoma para cada cláusula descumprida, sendo possível a cumulação de pedidos em uma só ação.
B) A multa é cabível mesmo quando a cláusula normativa reproduz texto de lei, pois a autonomia da vontade coletiva permite reforçar a sanção pelo descumprimento.
C) A cumulação das multas não fica ao critério discricionário do juiz, mas decorre da própria possibilidade de cumulação de pedidos autorizada pelo sistema processual.
Fundamento: art. 327 da CLT
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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