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Exame 2010-3 · questão 79

Direito Processual do Trabalho · Ações Especiais e Dissídio Coletivo

Exame 2010-3 · questão 79Direito Processual do Trabalho

O sindicato representante de determinada categoria profissional ajuizou ação civil pública em face da Construtora Beta Ltda., postulando sua condenação na obrigação de se abster de coagir seus empregados a deixarem de se filiar ao respectivo ente sindical. A pretensão foi julgada procedente, tendo transitado em julgado a decisão condenatória. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Gabarito comentado

Resposta correta: A — Seria obrigatória a intervenção do Ministério Público do Trabalho como fiscal da lei nesse processo.

Em ações civis públicas na Justiça do Trabalho que tutelam direitos coletivos ou difusos, como a liberdade sindical de toda uma categoria, é obrigatória a intervenção do Ministério Público do Trabalho como fiscal da lei quando não for o autor da demanda.

Por que as outras estão erradas

  • B) Erra ao afirmar que a ação civil pública tutelou interesses meramente individuais, quando na verdade protegeu interesse coletivo da categoria profissional, ligado à liberdade sindical.
  • C) Erra ao dizer que a sentença produz efeitos apenas inter partes, pois em ações civis públicas a coisa julgada tem eficácia erga omnes ou ultra partes, beneficiando toda a categoria.
  • D) Erra ao fixar a competência funcional no TRT, quando o julgamento de ação civil pública trabalhista, em regra, ocorre originariamente na Vara do Trabalho competente.

Fundamento: art. 5º, §1º da Lei 7.347/85

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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