Direito Processual do Trabalho · Ações Especiais e Dissídio Coletivo
14º Exame · questão 79Direito Processual do Trabalho
Geraldo requereu na sua petição inicial, e teve deferida, a concessão de tutela antecipada para sua imediata reintegração, haja vista ser dirigente sindical. O ex- empregador, cientificado, impetrou Mandado de Segurança, no qual obteve liminar revogando a tutela antecipada concedida. Logo depois, a reclamação trabalhista de Geraldo foi instruída na Vara do Trabalho e encaminhada para sentença, que julgou procedente o pedido, tendo o juiz concedido novamente a tutela antecipada, agora na sentença. Diante do quadro retratado, de acordo com o entendimento sumulado pelo TST, assinale a opção correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — O juiz poderia conceder a tutela na sentença, e, nesse caso, o Mandado de Segurança perde o objeto.
O TST entende que a concessão da tutela antecipada na sentença é ato próprio do juízo de primeiro grau, distinto e posterior à liminar concedida em mandado de segurança contra decisão interlocutória anterior, de modo que a impetração anterior perde o objeto diante da nova decisão de mérito.
Por que as outras estão erradas
B) A revogação da tutela pela liminar em mandado de segurança não impede que o juiz, ao proferir sentença de mérito julgando procedente o pedido, conceda novamente a tutela antecipada, pois se trata de nova decisão judicial baseada em cognição exauriente.
C) Não há necessidade de autorização do TRT para a concessão da tutela na sentença, pois a atividade jurisdicional do juiz de primeiro grau ao sentenciar não está condicionada à liminar anterior proferida em ação mandamental de natureza cautelar.
D) O instrumento cabível para impugnar a tutela antecipada concedida na sentença não é novo mandado de segurança, mas o recurso ordinário, já que se trata de decisão de mérito passível de recurso próprio.
Fundamento: Súmula 414 do TST
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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