13º Exame · questão 2

Ética Profissional e Estatuto da OAB · Honorários Advocatícios

13º Exame · questão 2Ética Profissional e Estatuto da OAB

Sobre o prazo para ajuizamento de ação de cobrança de honorários de advogado, assinale a opção correta.

Gabarito comentado

Resposta correta: B — Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo do trânsito em julgado da decisão que os fixar.

O art. 25, II c/c art. 25, parágrafo único do EAOAB fixa em cinco anos o prazo prescricional para a ação de cobrança de honorários quando estes tiverem sido fixados por decisão judicial, contando-se o prazo do trânsito em julgado da respectiva decisão.

Por que as outras estão erradas

A) O prazo de dois anos aplica-se apenas às hipóteses do art. 25, I (fim do contrato ou do mandato) e III/IV (renúncia ou revogação), não sendo a regra geral única para todos os casos.
C) O prazo de dois anos contado da ultimação do serviço não corresponde à hipótese de honorários fixados judicialmente, situação em que o prazo é de cinco anos contados do trânsito em julgado.
D) O termo inicial não é a mera prolação da decisão, mas o seu trânsito em julgado, conforme expressamente prevê o dispositivo legal.

Fundamento: art. 25, II e parágrafo único, da Lei 8.906/94

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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