Ética Profissional e Estatuto da OAB · Incompatibilidades e Impedimentos
13º Exame · questão 9Ética Profissional e Estatuto da OAB
Juarez da Silva, advogado, professor adjunto de Direito Administrativo em determinada Universidade Federal, foi procurado, na qualidade de advogado, por um grupo de funcionários públicos federais que desejavam ajuizar determinada ação contra a União. Pode Juarez aceitar a causa, advogando contra a União?
Gabarito comentado
Resposta correta: B — Sim. Juarez poderá aceitar a causa, pois o impedimento de exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que remunera os advogados que são servidores públicos não inclui a hipótese de docentes de cursos jurídicos.
O impedimento de advogar contra a Fazenda Pública que remunera o profissional aplica-se aos servidores em geral, mas o Estatuto excepciona expressamente os docentes de cursos jurídicos, que podem exercer a advocacia mesmo contra a entidade pública empregadora.
Por que as outras estão erradas
A) Essa alternativa ignora a exceção legal expressa para professores de cursos jurídicos, que não se submetem ao impedimento genérico dos servidores públicos.
C) Afirmar que não há nenhum impedimento para servidores públicos é impreciso, pois a regra geral é justamente o impedimento contra a Fazenda que os remunera, havendo apenas exceção para os docentes.
D) O exercício do magistério jurídico não é incompatível com a advocacia; pelo contrário, a lei prevê expressamente essa compatibilidade e ainda cria exceção ao impedimento comum aos servidores.
Fundamento: art. 30, I, da Lei 8.906/1994
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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