13º Exame · questão 24

Gabarito comentado

Resposta correta: C — Caberá exclusivamente ao Presidente da República resolver sobre a conveniência e a oportunidade de expulsão do estrangeiro ou de sua revogação.

A Constituição e a legislação migratória atribuem ao Presidente da República a competência para decidir sobre a conveniência e oportunidade da expulsão de estrangeiro, bem como sua eventual revogação, tratando-se de ato discricionário do Poder Executivo.

Por que as outras estão erradas

• A) Essas hipóteses (atentado à segurança nacional, ordem pública, moralidade etc.) configuram causas de expulsão, não de extradição, que tem pressupostos distintos ligados a processo ou condenação criminal em outro país.
• B) A fraude para obtenção de entrada ou permanência no Brasil é causa de expulsão, não de extradição.
• D) A existência de processo ou condenação no Brasil não impede a expulsão; pelo contrário, pode ser realizada após o cumprimento da pena ou conforme decisão da autoridade competente.

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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