Direito Administrativo · Organização Administrativa
13º Exame · questão 32Direito Administrativo
A União celebrou protocolo de intenções com o Estado A e os Municípios X, Y e Z do Estado B, todos em regiões de fronteira, para a constituição de um consórcio público na área de segurança pública. Considerando a disciplina legislativa acerca dos consórcios públicos, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — O consórcio público pode adquirir personalidade jurídica de direito público, constituindo-se em uma associação pública.
O consórcio público, quando constituído por entes da Federação mediante ratificação do protocolo de intenções, pode assumir personalidade jurídica de direito público, integrando a administração indireta de todos os entes consorciados na forma de associação pública.
Por que as outras estão erradas
B) O consórcio público não é mera comunhão de esforços sem personalidade própria: ele adquire personalidade jurídica, seja de direito público, seja de direito privado.
C) A lei admite consórcio entre a União e Municípios ainda que o Estado em que estes se localizem não seja consorciado, desde que a União participe do consórcio.
D) A personalidade jurídica não surge com o protocolo de intenções, mas somente após a ratificação deste por lei de cada ente consorciado e a consequente celebração do contrato de consórcio.
Fundamento: art. 6º da Lei 11.107/2005
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