13º Exame · questão 49

Gabarito comentado

Resposta correta: D — O pedido de registro que não atender às condições estabelecidas pelo INPI, mas contiver dados suficientes relativos ao depositante, ao desenho industrial e ao autor, poderá ser recebido, desde que sejam cumpridas, em 5 (cinco) dias, as exigências do INPI.

A lei permite que, mesmo faltando alguns requisitos formais, o pedido seja recebido se contiver dados mínimos suficientes, abrindo-se prazo de 5 dias para o depositante cumprir as exigências do INPI.

Por que as outras estão erradas

• A) O desenho industrial exige resultado visual novo e original, mas exclui expressamente as obras de caráter puramente artístico, que são protegidas por direito de autor, não pelo registro industrial.
• B) O prazo de vigência é de 10 anos contados do depósito, prorrogável por até 3 períodos sucessivos de 5 anos cada, e não 20 anos com duas prorrogações de 10.
• C) A ação de nulidade de registro de desenho industrial é de competência da Justiça Federal, e não da Justiça Estadual, por envolver o INPI, autarquia federal.

Fundamento: art. 106, §3º, da Lei 9.279/1996

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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