Amambaí Inovação e Engenharia S/A obteve, junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), patente de invenção no ano de 2013. Dois anos após, chegou ao conhecimento dos administradores a prática de atos violadores de direitos de patente. No entanto, a ação para reparação de dano causado ao direito de propriedade industrial só foi intentada no ano de 2019. Você é consultado(a), como advogado(a), sobre o caso. Assinale a opção que apresenta seu parecer.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — A pretensão indenizatória, na data da propositura da ação, não se encontrava prescrita porque o prazo de 5 (cinco) anos não havia se esgotado.
A pretensão para reparação de dano decorrente de violação de direito de propriedade industrial prescreve em 5 anos, contados da data em que o titular teve conhecimento do ato lesivo, prazo que não havia se esgotado quando a ação foi proposta em 2019.
Por que as outras estão erradas
A) O prazo de 20 anos refere-se à vigência da patente de invenção, contado do depósito, e não ao prazo prescricional para ação de reparação de danos por violação de direitos de propriedade industrial.
B) O prazo prescricional aplicável não é de 3 anos, mas de 5 anos, contados do conhecimento do ato violador, de modo que a pretensão ainda era exercível.
D) A propositura da ação de reparação de danos por violação de patente independe de licenciamento prévio pelo titular, bastando a comprovação do ato lesivo ao direito de propriedade industrial.
Fundamento: art. 225 da Lei 9.279/1996
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