Maura Chalé, sócia administradora da sociedade Produtora de Laticínios Santana do Manhuaçu Ltda., procura você, como advogado(a), informando que a sociedade é titular da marca de produto Chalé e deseja saber quais os direitos assegurados por lei ao titular de marca de produto. Sobre a hipótese narrada, com base na legislação, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — A sociedade pode licenciar o uso da marca de produto Chalé e zelar pela sua integridade material ou reputação.
O titular de marca tem, entre outros, o direito de licenciar seu uso e de zelar pela integridade material ou reputação do produto, conforme prevê expressamente a lei de propriedade industrial.
Por que as outras estão erradas
B) A lei não confere ao titular da marca o direito de impedir que empresários utilizem seus próprios sinais distintivos ao lado da marca na comercialização, desde que não haja confusão ou associação indevida.
C) A lei expressamente permite que fabricantes de acessórios utilizem a marca para indicar a destinação do produto, desde que observadas as práticas leais de concorrência.
D) A lei não permite vetar a citação da marca em obra científica, literária ou qualquer outra, sem conotação comercial e sem prejuízo a seu caráter distintivo, sendo essa uma limitação expressa ao direito do titular.
Fundamento: art. 130 da Lei 9.279/96
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