Direito do Trabalho · Terceirização e Grupo Econômico
13º Exame · questão 70Direito do Trabalhodesatualizada
ABC Manutenção e Limpeza manteve contrato de fornecimento de mão de obra de limpeza com Aeroportos Brasileiros, empresa pública federal. Por ocasião da ruptura do contrato entre as empresas, Paulo, funcionário da ABC Manutenção e Limpeza, e que prestava serviços para Aeroportos Brasileiros, foi dispensado sem receber as verbas rescisórias. Ajuizou ação trabalhista em face de ambas as empresas, sendo a empregadora revel. A tomadora dos serviços apresentou defesa com robusta documentação, demonstrando a efetiva fiscalização do cumprimento do contrato e de aspectos legais, sendo certo que o contrato foi cancelado justamente em razão desta fiscalização. Diante deste caso, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — A empresa pública federal não responde pelo inadimplemento das verbas trabalhistas porque sua responsabilidade não decorre do simples inadimplemento contratual, tendo ficado provado, no caso, que houve efetiva fiscalização por parte da tomadora dos serviços. 17 UNIFICADO
A responsabilidade da Administração Pública na terceirização não é automática, dependendo da comprovação de culpa in vigilando; como ficou demonstrada a efetiva fiscalização do contrato, afasta-se a responsabilidade subsidiária da tomadora, conforme entendimento do STF na ADC 16 e Tema 246 de repercussão geral.
Por que as outras estão erradas
A) Está incorreto porque não há previsão de responsabilidade solidária da Administração Pública apenas por força da terceirização.
B) Está incorreto porque a responsabilidade subsidiária depende da comprovação de falha na fiscalização do contrato, o que não ocorreu no caso, já que houve prova de efetiva fiscalização.
C) Está incorreto porque a empresa pública, na condição de tomadora de serviços terceirizados, tem legitimidade passiva para responder à ação, ainda que se conclua pela ausência de responsabilidade.
Fundamento: art. 71, §1º da Lei 8.666/93
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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