Direito do Trabalho · Terceirização e Grupo Econômico
31º Exame · questão 71Direito do Trabalho
Paulo trabalhou para a Editora Livro Legal Ltda. de 10/12/2017 a 30/08/2018 sem receber as verbas rescisórias ao final do contrato, sob a alegação de dificuldades financeiras da empregadora. Em razão disso, ele pretende ajuizar ação trabalhista e procurou você, como advogado(a). Sabe-se que a empregadora de Paulo estava sob o controle e a direção da sócia majoritária, a Editora Mundial Ltda. Assinale a afirmativa que melhor atende à necessidade e à segurança de satisfazer o crédito do seu cliente.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — Poderá incluir a sociedade empresária controladora no polo passivo da demanda, e esta responderá solidariamente com a empregadora, pois se trata de grupo econômico.
Configurado grupo econômico por controle e direção entre as sociedades, todas as empresas integrantes respondem solidariamente pelas obrigações trabalhistas, permitindo a inclusão da controladora no polo passivo.
Por que as outras estão erradas
B) A responsabilidade das empresas do grupo econômico é solidária, e não subsidiária, o que amplia a garantia do crédito trabalhista.
C) A distinção de personalidades jurídicas não afasta a caracterização de grupo econômico quando presente a relação de controle e direção entre as sociedades.
D) O caso não trata de mera identidade de sócios, mas de efetivo controle e direção exercidos pela sócia majoritária, o que caracteriza o grupo econômico.
Fundamento: art. 2º, §2º, da CLT
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