13º Exame · questão 71

Gabarito comentado

Resposta correta: B — Helena não receberá aviso prévio proporcional.

Como a rescisão contratual ocorreu antes da vigência da Lei 12.506/2011, que regulamentou a proporcionalidade do aviso prévio, não há direito adquirido à nova vantagem, aplicando-se a lei vigente à época da dispensa.

Por que as outras estão erradas

• A) Está incorreto porque a Lei 12.506/2011 ainda não estava em vigor na data da dispensa de Helena, não podendo ser aplicada retroativamente.
• C) Está incorreto porque, além de a lei não estar vigente à época, o cálculo proporcional apresentado não corresponde a nenhum critério legal aplicável ao caso.
• D) Está incorreto porque não há ultratividade de norma que sequer existia ao tempo da rescisão, sendo impossível sua aplicação retroativa com base no princípio da proteção.

Fundamento: art. 5º, XXXVI, CF/88

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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