Direito Processual do Trabalho · Atos, Prazos e Nulidades Processuais
13º Exame · questão 77Direito Processual do Trabalho
Paulo ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex- empregadora, empresa Ouropuro Ltda.. No dia da audiência, a ré apresentou exceção de incompetência em razão do lugar, aduzindo fatos que eram desconhecidos até então pelo advogado de Paulo. De modo a possibilitar a melhor defesa de Paulo e para evitar o possível acolhimento da exceção, de acordo com a legislação trabalhista, assinale a opção que indica o procedimento correto a ser adotado.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — Deverá o Juiz conceder prazo a Paulo por 24 horas para manifestação, prolatando a sentença da exceção de incompetência na primeira audiência.
O art. 800 da CLT determina que, apresentada exceção de incompetência territorial na audiência, o juiz suspenderá o feito e dará à parte contrária prazo de 24 horas para manifestação, decidindo de plano na mesma audiência ou na primeira subsequente.
Por que as outras estão erradas
A) O prazo previsto na CLT para manifestação sobre a exceção de incompetência territorial é de 24 horas, e não de 10 dias, não havendo determinação legal de adiamento da audiência.
C) A lei garante à parte contrária a oportunidade de manifestação antes da decisão, não sendo cabível o julgamento sem essa possibilidade.
D) Ainda que as audiências trabalhistas sejam unas, há previsão legal específica de prazo de 24 horas para manifestação sobre a exceção de incompetência territorial.
Fundamento: art. 800 da CLT
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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