Direito Processual do Trabalho · Atos, Prazos e Nulidades Processuais
13º Exame · questão 78Direito Processual do Trabalho
Rômulo impetrou mandado de segurança contra ato praticado por Juiz do Trabalho que teria violado um direito seu, líquido e certo. Por descuido, Rômulo deixou de juntar os documentos pertinentes, indispensáveis. Verificando o equívoco, o Relator deverá, de acordo com a jurisprudência consolidada do TST,
Gabarito comentado
Resposta correta: C — indeferir a petição inicial de plano e extinguir o processo sem resolução do mérito.
A jurisprudência do TST, refletida na Súmula 415, firma que a ausência de documento indispensável à comprovação do direito líquido e certo no mandado de segurança leva ao indeferimento da petição inicial, sem possibilidade de emenda para suprir a falta, já que tais documentos devem instruir a inicial desde o ajuizamento.
Por que as outras estão erradas
A) Não há previsão de prazo para emenda da inicial no mandado de segurança quando ausente documento indispensável, pois esse tipo de prova deve acompanhar a petição inicial desde o início, sob pena de indeferimento.
B) A ausência de documento indispensável é matéria que pode e deve ser conhecida de ofício pelo relator, não podendo o processo seguir seu curso normal.
D) Não cabe à autoridade coatora suprir a omissão do impetrante quanto a documentos indispensáveis que deveriam ter sido juntados por ele próprio na petição inicial.
Fundamento: Súmula 415 do TST
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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